Termo de Uso
Atenção!
API Pública do Datajud está estritamente sujeito às regras e condições estabelecidas em nosso Termo de Uso. Além disso, reforçamos aqui algumas das responsabilidades quanto ao cosumo dos dados da API Pública:
- 1.2 O usuário manifestará tacitamente sua aceitação às condições deste termo ao utilizar a interface;
- 3.2. O usuário da API pública se responsabiliza pelo uso da interface e das informações, pesquisas, documentos ou qualquer espécie de informação derivada de seu uso;
- 3.3. A API é fornecida exclusivamente para fins legais, não comerciais e autorizados, sendo seu uso indevido, abusivo, ilegal, malicioso ou imoral estritamente proibido;
- 3.6. O CNJ não garante a precisão, integridade ou atualidade dos dados fornecidos pela API;
- 3.8. O usuário concorda em não modificar, distribuir, vender ou explorar comercialmente a API ou qualquer informação derivada dela;
- 3.9. O usuário concorda em dar ciência ao CNJ de qualquer informação, notícia, estudo, relatório ou documento de qualquer natureza que seja disponibilizado ao público em geral.
É importante destacar que o simples ato de consumir a API implica automaticamente na aceitação integral das cláusulas presentes no referido Termo de Uso. Recomendamos enfaticamente que todos os usuários revisem cuidadosamente o documento antes de utilizar a API para garantir a compreensão das responsabilidades, diretrizes e restrições associadas ao seu uso.